TCE apura contrato de viaturas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a abertura de procedimento de apuração de responsabilidades em face de irregularidades encontradas no contrato firmado entre a Secretaria de Segurança do Estado (Sesed) e uma empresa de locação de veículos. De acordo com o voto do conselheiro Renato Costa Dias, "há ilicitudes fartamente demonstradas" que levaram a necessidade de anulação do contrato. Na prática, isso não representa muito uma vez que o contrato se encerra na próxima semana, inclusive estando previsto para o próximo dia 1º de junho a entrega de propostas por empresas que concorrerão em nova licitação já aberta. No entanto, a decisão do TCE expõe diversas irregularidades constatadas no decorrer do contrato entre Sesed e a empresa, desde o ano de 2009, para aluguel de viaturas para as polícias Militar e Civil.

Adriano AbreuRecentemente viaturas foram recolhidas para conserto

Dentre as irregularidades expostas pelo conselheiro do TCE estão a irregularidade na dispensa licitatória e a ilegalidade na execução contratual. A empresa foi escolhida através de dispensa de licitação, após oferecer a proposta menos onerosa ao Estado, porém após o encerramento do processo licitatório.  Para o conselheiro, incorreu-se aí em "premente ilegalidade, atentando contra o princípio da impessoalidade".

O TCE verificou também que a grande maioria dos veículos utilizados na segurança pública se encontra com IPVA em atraso. Além disso, as viaturas não vieram equipadas com transceptores móveis digitais (modelos de rádio utilizado pelas polícias), apenas analógicos - ao contrário do que o contrato previa. O Tribunal acrescentou que também foi configurado  o descumprimento do contrato no que diz respeito à ausência de fiscalização da execução contratual, através de custeio de diárias de veículos que sequer se encontravam sob posse da Secretaria de Segurança.

O voto do conselheiro Renato Costa Dias acrescenta que as defesas apresentadas não foram suficientes para excluir as irregularidades apontadas ou sequer minorá-las. Para evitar grave dano ao erário, a Corte de Contas deferiu medida cautelar procedendo à anulação do contrato realizado. O primeiro contrato com a empresa foi assinado no ano de 2009 e renovado em 2010 e 2011.

A partir de agora, o TCE apura quem foram os responsáveis pela ocorrências das irregularidades constatadas.

O secretário adjunto de Segurança, Clidenor Cosme da Silva Júnior, foi procurado para posicionamento frente às informações do TCE. Por telefone, disse que estava impossibilitado de conceder entrevistas. Durante a semana passada, no entanto, o Governo do Estado já havia se posicionado sobre o assunto. Através de nota, disse que "em nenhum momento houve ilegalidade na contratação". Sobre a dispensa da licitação, foi informado que "O Estado do Rio Grande do Norte foi quem ganhou, economizando cerca de R$ 1,2 milhão anualmente".

Carros estavam fora das ruas

A empresa e a Secretaria de Segurança enfrentaram problemas recentes devido a dívidas nos pagamentos de locação de viaturas. A partir daí, os veículos que quebravam e iam para o conserto, não voltavam às ruas até que a dívida fosse sanada. Por vezes isso representou danos à segurança pública e à sociedade já que o policiamento ostensivo foi reduzido. Algumas cidades do interior que possuíam apenas um carro, acabaram sem nenhum pela falta de reposição prevista em contrato. Durante o ano passado, viaturas chegaram a ser recolhidas e enviadas em caminhões cegonhas à Recife em virtude da falta de pagamento. 

Fonte: Tribuna do Norte