 Ministério Público irá pedir confecção de laudo técnico sobre impactos dos projetos elaborados pela Prefeitura. Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press |
Todas
as obras de mobilidade urbana visando a Copa do Mundo de 2014,
inclusive as desapropriações de imóveis residenciais e comerciais, estão
suspensas até quando durar o processo de análise e discussão dos
projetos das intervenções. É o que ficou decidido após entendimento
firmado entre o município de Natal e o grupo especial do Ministério
Público Estadual (MPE) para acompanhamento das obras e atividades
relacionadas aos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Com o objetivo de analisar as técnicas de engenharia e repercussões de natureza ambiental e urbanística nos projetos de mobilidade urbana, o Ministério Público Estadual irá solicitar um laudo técnico da Central de Perícias do MP sobre as obras a serem construídas nas avenidas Felizardo Moura, Industrial João Motta e do Viaduto da Urbana.
Durante a suspensão da execução dos projetos nenhuma licença de instalação poderá ser emitida para essas obras. Já os processos de desapropriações poderão seguir suas formalidades legais, suspendendo-se, no entanto,as imissões na posse dos imóveis - ou seja, o município não poderá tomar posse do imóvel. Também ficam excluídos o recapeamento asfáltico e manutenção das vias que compõem os desvios de tráfego no entorno das obras de mobilidade do Lote 1.
Ficou acertado também que o órgão licenciador, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), irá promover audiências públicas para o debate com a sociedade, apresentando os projetos e estudos, a fim de que possam ser dirimidas dúvidas e confrontados os projetos com os laudos a serem produzidos a pedido do MP.
Após ouvir representantes de entidades populares e pessoas atingidas pelas intervenções, o Ministério Público concordou que a análise do requerimento de licenciamento ambiental para os projetos de alargamento das Avenidas Felizardo Firmino de Moura e Industrial João Francisco da Motta seja fundamentada em um Relatório de Controle Ambiental (RCA). Por outro lado, a construção de viaduto no entroncamento das avenidas Industrial Francisco da Motta e Capitão Mor Gouveia terá licenciamento apreciado por meio de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), assim como previsto para todas as obras ao longo da Avenida Capitão Mor Gouveia.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) facultará um prazo de 15 dias a partir da aceitação das proposições do Ministério Público Estadual para a inclusão de condicionantes e exigências ambientais e urbanísticas no Termo de Referência emitido para o licenciamento das obras.
O Município também se compromete a assegurar nas fases de licenciamento e de execução dos projetos a participação efetiva de representantes das secretarias municipais de Trabalho e Assistência Social (Semtas) e de Habitação (Seharpe) a fim de que possam garantir o direito à moradia e seus aspectos sócio-econômicos no âmbito do processo de desapropriação, incluindo a relocação de famílias para moradias dignas.
Segundo o acordo, o Município deve procurar áreas próximas às desapropriadas para relocação habitacional. Para as famílias queserão relocadas, o município deverá custear aluguel na mesma região, até a construção das novas residências.
Com o objetivo de analisar as técnicas de engenharia e repercussões de natureza ambiental e urbanística nos projetos de mobilidade urbana, o Ministério Público Estadual irá solicitar um laudo técnico da Central de Perícias do MP sobre as obras a serem construídas nas avenidas Felizardo Moura, Industrial João Motta e do Viaduto da Urbana.
Durante a suspensão da execução dos projetos nenhuma licença de instalação poderá ser emitida para essas obras. Já os processos de desapropriações poderão seguir suas formalidades legais, suspendendo-se, no entanto,as imissões na posse dos imóveis - ou seja, o município não poderá tomar posse do imóvel. Também ficam excluídos o recapeamento asfáltico e manutenção das vias que compõem os desvios de tráfego no entorno das obras de mobilidade do Lote 1.
Ficou acertado também que o órgão licenciador, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), irá promover audiências públicas para o debate com a sociedade, apresentando os projetos e estudos, a fim de que possam ser dirimidas dúvidas e confrontados os projetos com os laudos a serem produzidos a pedido do MP.
Após ouvir representantes de entidades populares e pessoas atingidas pelas intervenções, o Ministério Público concordou que a análise do requerimento de licenciamento ambiental para os projetos de alargamento das Avenidas Felizardo Firmino de Moura e Industrial João Francisco da Motta seja fundamentada em um Relatório de Controle Ambiental (RCA). Por outro lado, a construção de viaduto no entroncamento das avenidas Industrial Francisco da Motta e Capitão Mor Gouveia terá licenciamento apreciado por meio de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), assim como previsto para todas as obras ao longo da Avenida Capitão Mor Gouveia.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) facultará um prazo de 15 dias a partir da aceitação das proposições do Ministério Público Estadual para a inclusão de condicionantes e exigências ambientais e urbanísticas no Termo de Referência emitido para o licenciamento das obras.
O Município também se compromete a assegurar nas fases de licenciamento e de execução dos projetos a participação efetiva de representantes das secretarias municipais de Trabalho e Assistência Social (Semtas) e de Habitação (Seharpe) a fim de que possam garantir o direito à moradia e seus aspectos sócio-econômicos no âmbito do processo de desapropriação, incluindo a relocação de famílias para moradias dignas.
Segundo o acordo, o Município deve procurar áreas próximas às desapropriadas para relocação habitacional. Para as famílias queserão relocadas, o município deverá custear aluguel na mesma região, até a construção das novas residências.
Fonte: Diário de Natal
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