Acordo suspende obras de mobilidade

Ministério Público irá pedir confecção de laudo técnico sobre impactos dos projetos elaborados pela Prefeitura. Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press

Todas as obras de mobilidade urbana visando a Copa do Mundo de 2014, inclusive as desapropriações de imóveis residenciais e comerciais, estão suspensas até quando durar o processo de análise e discussão dos projetos das intervenções. É o que ficou decidido após entendimento firmado entre o município de Natal e o grupo especial do Ministério Público Estadual (MPE) para acompanhamento das obras e atividades relacionadas aos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Com o objetivo de analisar as técnicas de engenharia e repercussões de natureza ambiental e urbanística nos projetos de mobilidade urbana, o Ministério Público Estadual irá solicitar um laudo técnico da Central de Perícias do MP sobre as obras a serem construídas nas avenidas Felizardo Moura, Industrial João Motta e do Viaduto da Urbana.

Durante a suspensão da execução dos projetos nenhuma licença de instalação poderá ser emitida para essas obras. Já os processos de desapropriações poderão seguir suas formalidades legais, suspendendo-se, no entanto,as imissões na posse dos imóveis - ou seja, o município não poderá tomar posse do imóvel. Também ficam excluídos o recapeamento asfáltico e manutenção das vias que compõem os desvios de tráfego no entorno das obras de mobilidade do Lote 1.

Ficou acertado também que o órgão licenciador, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), irá promover audiências públicas para o debate com a sociedade, apresentando os projetos e estudos, a fim de que possam ser dirimidas dúvidas e confrontados os projetos com os laudos a serem produzidos a pedido do MP.

Após ouvir representantes de entidades populares e pessoas atingidas pelas intervenções, o Ministério Público concordou que a análise do requerimento de licenciamento ambiental para os projetos de alargamento das Avenidas Felizardo Firmino de Moura e Industrial João Francisco da Motta seja fundamentada em um Relatório de Controle Ambiental (RCA). Por outro lado, a construção de viaduto no entroncamento das avenidas Industrial Francisco da Motta e Capitão Mor Gouveia terá licenciamento apreciado por meio de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), assim como previsto para todas as obras ao longo da Avenida Capitão Mor Gouveia.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) facultará um prazo de 15 dias a partir da aceitação das proposições do Ministério Público Estadual para a inclusão de condicionantes e exigências ambientais e urbanísticas no Termo de Referência emitido para o licenciamento das obras.

O Município também se compromete a assegurar nas fases de licenciamento e de execução dos projetos a participação efetiva de representantes das secretarias municipais de Trabalho e Assistência Social (Semtas) e de Habitação (Seharpe) a fim de que possam garantir o direito à moradia e seus aspectos sócio-econômicos no âmbito do processo de desapropriação, incluindo a relocação de famílias para moradias dignas.

Segundo o acordo, o Município deve procurar áreas próximas às desapropriadas para relocação habitacional. Para as famílias queserão relocadas, o município deverá custear aluguel na mesma região, até a construção das novas residências. 

Fonte: Diário de Natal

Dilma faz 12 vetos e muda o código

Brasília - A presidente Dilma Rousseff vetou 12 artigos do projeto de lei do Código Florestal aprovado no final de abril pela Câmara dos Deputados. A presidente realizou também 32 modificações no texto, sendo que 14 recuperaram o texto aprovado no ano passado pelo Senado Federal, cinco são dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo do projeto. Segundo o ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, as alterações serão introduzidas por meio de medida provisória, junto com a publicação dos vetos, na próxima segunda-feira.

AEMinistra Izabella Teixeira defendeu produtores familiares no CF

De acordo com Adams, a presidente decidiu reintroduzir o artigo primeiro do texto aprovado no Senado, que trata dos princípios da lei, que ela entende ser essencial para a produção sustentável e o meio ambiente. Vetou o artigo 61 que, segundo Adams, a presidente considera central para a questão produtiva e social.

Os vetos e as modificações feitas pela presidenta foram anunciadas ontem em entrevista coletiva que contou também com a participação dos ministros Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário) e Mendes Ribeiro (Agricultura).

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou que o governo levou em conta algumas diretrizes para definir os vetos ao Código Florestal. São elas: recompor o texto aprovado pelo Senado; preservar acordos e respeitar o Congresso Nacional; não anistiar o desmatador; preservar os pequenos proprietários; responsabilizar todos pela recuperação ambiental e manter os estatutos de Área de Preservação Permanente (APP) e reserva legal.

Segundo ela, entre as premissas do governo estão a preservação das florestas e dos biomas brasileiros e a produção agrícola sustentável. A ministra disse que o objetivo é não permitir anistia aos desmatadores e nem a redução da proteção ambiental.

Izabella Teixeira afirmou que o texto favorece os produtores da agricultura familiar, que têm propriedades com limite de até quatro módulos fiscais. Segundo ela, esse grupo abrange cerca de 90% das propriedades rurais e corresponde a 24% da área agrícola do País. Disse ainda que o veto parcial da presidente Dilma Rousseff "é respeito ao Congresso Nacional e evita a insegurança jurídica".

O advogado geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta sexta que o material aprovado pela presidenta Dilma Rousseff com relação ao Código Florestal será divulgado apenas na segunda-feira, quando será entregue ao Congresso Nacional. Segundo ele, "o texto é feito para o Brasil, é estruturante, pois passou por um grande debate político".

Luís Inácio Adams disse  ter confiança de que a Medida Provisória (MP) que o governo enviará ao Congresso propondo modificações ao Código Florestal será aprovada. "Temos confiança da qualidade do que está sendo proposto", disse Adams, durante anúncio dos vetos ao Código Florestal.

Segundo ele, o próximo passo agora é levar e discutir com os parlamentares os elementos que levaram à adoção desse texto. "Essa discussão nos traz muita confiança, porque atendido o pequeno produtor e atendido o equilíbrio ambiental, esse projeto tem todas as condições e capacidade de ser mantido pelo Congresso Nacional", disse.

Para o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, a recuperação das áreas de preservação permanente (APP) não deve afetar a produção agropecuparia brasileira. Ele disse que é evidente que alguma propriedade pode perder área, mas observou que, nos últimos anos, a produção brasileira vem aumentando sem aumento da área plantada, graças ao aumento da produtividade. 

Fonte: Tribuna do Norte

TCE apura contrato de viaturas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a abertura de procedimento de apuração de responsabilidades em face de irregularidades encontradas no contrato firmado entre a Secretaria de Segurança do Estado (Sesed) e uma empresa de locação de veículos. De acordo com o voto do conselheiro Renato Costa Dias, "há ilicitudes fartamente demonstradas" que levaram a necessidade de anulação do contrato. Na prática, isso não representa muito uma vez que o contrato se encerra na próxima semana, inclusive estando previsto para o próximo dia 1º de junho a entrega de propostas por empresas que concorrerão em nova licitação já aberta. No entanto, a decisão do TCE expõe diversas irregularidades constatadas no decorrer do contrato entre Sesed e a empresa, desde o ano de 2009, para aluguel de viaturas para as polícias Militar e Civil.

Adriano AbreuRecentemente viaturas foram recolhidas para conserto

Dentre as irregularidades expostas pelo conselheiro do TCE estão a irregularidade na dispensa licitatória e a ilegalidade na execução contratual. A empresa foi escolhida através de dispensa de licitação, após oferecer a proposta menos onerosa ao Estado, porém após o encerramento do processo licitatório.  Para o conselheiro, incorreu-se aí em "premente ilegalidade, atentando contra o princípio da impessoalidade".

O TCE verificou também que a grande maioria dos veículos utilizados na segurança pública se encontra com IPVA em atraso. Além disso, as viaturas não vieram equipadas com transceptores móveis digitais (modelos de rádio utilizado pelas polícias), apenas analógicos - ao contrário do que o contrato previa. O Tribunal acrescentou que também foi configurado  o descumprimento do contrato no que diz respeito à ausência de fiscalização da execução contratual, através de custeio de diárias de veículos que sequer se encontravam sob posse da Secretaria de Segurança.

O voto do conselheiro Renato Costa Dias acrescenta que as defesas apresentadas não foram suficientes para excluir as irregularidades apontadas ou sequer minorá-las. Para evitar grave dano ao erário, a Corte de Contas deferiu medida cautelar procedendo à anulação do contrato realizado. O primeiro contrato com a empresa foi assinado no ano de 2009 e renovado em 2010 e 2011.

A partir de agora, o TCE apura quem foram os responsáveis pela ocorrências das irregularidades constatadas.

O secretário adjunto de Segurança, Clidenor Cosme da Silva Júnior, foi procurado para posicionamento frente às informações do TCE. Por telefone, disse que estava impossibilitado de conceder entrevistas. Durante a semana passada, no entanto, o Governo do Estado já havia se posicionado sobre o assunto. Através de nota, disse que "em nenhum momento houve ilegalidade na contratação". Sobre a dispensa da licitação, foi informado que "O Estado do Rio Grande do Norte foi quem ganhou, economizando cerca de R$ 1,2 milhão anualmente".

Carros estavam fora das ruas

A empresa e a Secretaria de Segurança enfrentaram problemas recentes devido a dívidas nos pagamentos de locação de viaturas. A partir daí, os veículos que quebravam e iam para o conserto, não voltavam às ruas até que a dívida fosse sanada. Por vezes isso representou danos à segurança pública e à sociedade já que o policiamento ostensivo foi reduzido. Algumas cidades do interior que possuíam apenas um carro, acabaram sem nenhum pela falta de reposição prevista em contrato. Durante o ano passado, viaturas chegaram a ser recolhidas e enviadas em caminhões cegonhas à Recife em virtude da falta de pagamento. 

Fonte: Tribuna do Norte

Profissionais de saúde protestarão contra lei do Ato Médico

O Projeto de Lei do Ato Médico, que visa regulamentar o exercício da medicina, está gerando protestos de profissionais e estudantes da área de saúde. Uma mobilização está marcada para a próxima quarta-feira (30) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF).

O Projeto de Lei do Ato Médico, que visa regulamentar o exercício da medicina, está gerando protestos de profissionais e estudantes da área de saúde. Uma mobilização está marcada para a próxima quarta-feira (30) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), em que são esperadas dez mil pessoas.

O coordenador da Comissão de Assuntos Parlamentares do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), José Roberto Borges dos Santos, explica que com a Lei do Ato Médico, as prescrições de saúde só poderão ser fornecidas por médicos.

“Ela tira das demais profissões de saúde a possibilidade de prescrever o seu tratamento. Porque do jeito que está lá, é ato exclusivo do médico a prescrição terapêutica. Nós temos um universo entre estudantes e profissionais de 5 milhões de pessoas se dizendo prejudicadas, e será que 310 mil médicos é que estão com a razão? Será que isso não é, realmente, reserva de mercado?”

Diversos conselhos federais de profissões da saúde são contra o Ato Médico, como de enfermagem, biomedicina, farmácia, psicologia e fonoaudiologia. Segundo afirma José Roberto a Lei causará "um prejuízo à população", principalmente nos locais com carência de médicos.

“Basta você ir ao interior de qualquer estado brasileiro menos favorecido, nós sabemos que o médico não vai estar presente, ele já não está hoje. Mas nós sabemos que lá você vai ter um enfermeiro, um fisioterapeuta, um farmacêutico, uma assistente social. Nós queremos a independência da profissão, dentro das prerrogativas de cada profissão.”

O PL do Ato Médico tramita há 10 anos no Congresso Nacional. Atualmente, encontra-se na Comissão de Educação do Senado.

Fonte: vermelho.org.br

ANTONIÊTO, POSSÍVEL CANDIDATO A VEREADOR PELO PC do B

Filiado a muito tempo ao PC do  B ( Partido Comunista do Brasil ), do qual tenho orgulho de dizer que é um dos partidos que defende o Socialismo como modelo de gestão participativa e organizado de todo o país, e que na prática, vem  tendo a sua gestão aprovada por onde chega, e que completará 90 anos de existência na história política brasileira e principalmente ajudando a democracia em nossa cidade, que eu estou sendo avaliado juntamente com mais dois camaradas para sair candidato a vereador na eleição de 2012.

Diante mão, gostaria de dizer que se o meu nome for o escolhido, defenderei os ideiais do socialismo como referência participativa da política de Santa Cruz. Sei que alguém irá perguntar se eu estava filiado ao PT ( Partido dos TrabalhadoresM ), por aqueles que me viram em algumas reuniões do partido, em respostas, vos digo que não. Não era filiado ao PT, simplesmente era simpatizante, pois alguns anos eu tinha me afastado do PC do B, por motivos de saúde de minha família.

Por ter uma grande amizade por Lucicláudio, vereador do PT de nossa cidade, eu sempre o acomapnhava, para ver o seu desempenho no partido, que correspondera bem a minha espectativa. Infelismente se chegar a concorrer uma das cadeiras legislativas com o meu grande amigo do peito e pessoal, gostaria de sua compreensão e amadurecimento político que somos parceiros e adversários de um mesmo bloco em busca de uma política justa, democrática e participativa de Santa Cruz. 

Apesar de algumas pessoas acharem que o Socilaismo é um sistema impossível de acontecer, eu diria que o socialismo é o único que tem capacidade de melhorar a vida das pessoas com a participação de todos numa gestão democrática.